O que o artigo 7º do Marco Civil especifica é que as informações contidas nos contratos de Termos de Uso e Condições devem ser claras e destacadas no documento quanto ao regime de proteção dos registros e do acesso a eles pela empresa que você está prestes a contratar. Está previsto ainda a proteção a você na questão de fornecimento de seus dados a terceiros, que passa a ser proibido, salvo mediante consentimento (no caso o seu) expresso e informado. Aqui está um dos pontos do porquê faz toda a diferença a leitura desses termos, não é mesmo?

Outro ponto que protege o consumidor - mesmo em aplicativos e sites gratuitos, lembre-se que a moeda de negociação aqui são as suas informações - é a obrigatoriedade por parte da empresa de deletar as informações fornecidas no caso de ruptura do contrato, ou seja, desligamento do site ou do aplicativo baixado. São informações que mudam de forma positiva a proteção que você tem sobre os serviços oferecidos na web, impedindo a permanência do acesso aos dados que você forneceu enquanto contratava os serviços.

Com as novas normas do Marco Civil, muda também o tom dos Termos de Uso. A partir do momento que as regras são mais claras e as possibilidades de acesso às informações são mais limitadas, as exigências para adquirir um serviço são mais realistas e brandas, não submetendo completamente o consumidor às exigências e acesso por parte das empresas. De qualquer forma, na hora em que se deparar com um desses documentos, deixe a preguiça de lado e tire 10 minutos do seu tempo para lê-los na íntegra. Isso pode evitar aborrecimentos maiores no futuro. O mesmo vale para a Lei, acesse a íntegra aqui.

Uma questão que pode surgir: que contrato é esse se o aplicativo, site ou serviço, são gratuitos? Principalmente nos serviços gratuitos, o preço que pagamos para usar é justamente o conjunto de dados pessoais que autorizamos as empresas usarem, compartilharem e em alguns casos até venderem. Como mostramos na sessão Dados Pessoais, cada clique que damos na rede deixa um registro, uma pegada digital com dados e metadados sobre nossas ações que nem fazemos ideia. É aí que entra a importância dos Termos. Eles não apenas indicam o que as empresas farão com seus dados, como mostram os direitos e deveres de cada parte, no caso, você e as empresas.

Após ler, caso não concorde com os Termos, você não poderá usar os serviços. Realmente essa é uma questão bastante complicada, mas não podemos deixar de conhecer quais são as regras do jogo para então jogar com consciência. Muitos países estão debatendo suas leis de proteção de dados pessoais e criando regras para definir com mais clareza os direitos e deveres de empresas, governos e usuários de Internet.

Você já reparou que os termos de uso de serviços importantes como Facebook, Gmail, Youtube e Twitter mudam com bastante frequência? Apesar de recebermos as mensagens de notificação sobre as mudanças, geralmente continuamos ignorando o conteúdo delas e o debate que podem provocar. Algumas questões são importantes para que você possa ter mais consciência sobre o funcionamento de sites e aplicativos, aumentando sua condição de fazer boas escolhas e evitando problemas futuros.

Em geral, os termos de Uso e Termos de Privacidade definem:

–    que informações as empresas coletam sobre você;
–    o que podem fazer com esses dados, com quem compartilham e para quem fornecem;
–    qual o tipo de acesso aos aparelhos conectados para usar os serviços;
–    quais tecnologias estão incorporadas aos serviços e que podem ser instaladas automaticamente;
–    como armazenam seus dados e quais as garantias que o usuário tem sobre esse registro;
–    quais os direitos e deveres do usuário e da empresa.