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  • Clareza e consentimento nos termos de uso: prevista por Lei, mas como defini-la?

    / / Privacidade / Por julianacunha / 9 anos 6 meses atrás

    O que o artigo 7º do Marco Civil especifica é que as informações contidas nos contratos de Termos de Uso e Condições devem ser claras e destacadas no documento quanto ao regime de proteção dos registros e do acesso a eles pela empresa que você está prestes a contratar. Está previsto ainda a proteção a você na questão de fornecimento de seus dados a terceiros, que passa a ser proibido, salvo mediante consentimento (no caso o seu) expresso e informado. Aqui está um dos pontos do porquê faz toda a diferença a leitura desses termos, não é mesmo?

    Outro ponto que protege o consumidor - mesmo em aplicativos e sites gratuitos, lembre-se que a moeda de negociação aqui são as suas informações - é a obrigatoriedade por parte da empresa de deletar as informações fornecidas no caso de ruptura do contrato, ou seja, desligamento do site ou do aplicativo baixado. São informações que mudam de forma positiva a proteção que você tem sobre os serviços oferecidos na web, impedindo a permanência do acesso aos dados que você forneceu enquanto contratava os serviços.

    Com as novas normas do Marco Civil, muda também o tom dos Termos de Uso. A partir do momento que as regras são mais claras e as possibilidades de acesso às informações são mais limitadas, as exigências para adquirir um serviço são mais realistas e brandas, não submetendo completamente o consumidor às exigências e acesso por parte das empresas. De qualquer forma, na hora em que se deparar com um desses documentos, deixe a preguiça de lado e tire 10 minutos do seu tempo para lê-los na íntegra. Isso pode evitar aborrecimentos maiores no futuro. O mesmo vale para a Lei, acesse a íntegra aqui.

  • Termos de Uso e a proteção por Lei do Marco Civil da Internet

    / / Privacidade / Por julianacunha / 9 anos 6 meses atrás

    Quase todos os termos de uso dos principais serviços como e-mails gratuitos, sites de redes sociais e o iTunes escolhem o direito de apagar, a qualquer momento, todos os seus dados e informações, sem aviso prévio, devido a problemas técnicos ou outras razões que considerarem necessárias. Muitos críticos destacam que esses contratos são desproporcionais e tiram muitos direitos dos usuários, principalmente por serem de adesão compulsória: ou aceita ou não usa.

    Algumas organizações sociais estão lutando para que essas condições sejam reguladas e funcionem de maneira mais clara, objetiva e transparente para os usuários. Uma conquista importante no Brasil é o Marco Civil da Internet que prevê regras nesse assunto no Art. 7º.

    Não deixe de ler a íntegra no link citado, mas facilitamos seu entendimento com a explicação que segue. Pelo artigo 7º do Marco Civil, você tem proteção inviolável de sua intimidade, vida privada, com direito a indenização pelo dano moral e material caso isso seja descumprido. O mesmo ocorre com sua movimentação privada na rede, ou seja, no envio de e-mails e mensagens privativas. Nesse aspecto, a quebra de sigilo só pode ser autorizada legalmente, caso haja processos pertinentes a essa questão. Esses são, portanto, aspectos que protegem tanto sua privacidade, quanto sua navegação na web.

  • Para que servem os Termos de Uso e Condições do serviços?

    / / Privacidade / Por julianacunha / 9 anos 6 meses atrás
    Principalmente nos sites gratuitos, eles não apenas indicam o que as empresas farão com seus dados, como mostram os direitos e de deveres de cada parte. Nesse caso, as empresas e você.

    Uma questão que pode surgir: que contrato é esse se o aplicativo, site ou serviço, são gratuitos? Principalmente nos serviços gratuitos, o preço que pagamos para usar é justamente o conjunto de dados pessoais que autorizamos as empresas usarem, compartilharem e em alguns casos até venderem. Como mostramos na sessão Dados Pessoais, cada clique que damos na rede deixa um registro, uma pegada digital com dados e metadados sobre nossas ações que nem fazemos ideia. É aí que entra a importância dos Termos. Eles não apenas indicam o que as empresas farão com seus dados, como mostram os direitos e deveres de cada parte, no caso, você e as empresas.

    Após ler, caso não concorde com os Termos, você não poderá usar os serviços. Realmente essa é uma questão bastante complicada, mas não podemos deixar de conhecer quais são as regras do jogo para então jogar com consciência. Muitos países estão debatendo suas leis de proteção de dados pessoais e criando regras para definir com mais clareza os direitos e deveres de empresas, governos e usuários de Internet.

    Você já reparou que os termos de uso de serviços importantes como Facebook, Gmail, Youtube e Twitter mudam com bastante frequência? Apesar de recebermos as mensagens de notificação sobre as mudanças, geralmente continuamos ignorando o conteúdo delas e o debate que podem provocar. Algumas questões são importantes para que você possa ter mais consciência sobre o funcionamento de sites e aplicativos, aumentando sua condição de fazer boas escolhas e evitando problemas futuros.

    Em geral, os termos de Uso e Termos de Privacidade definem:

    –    que informações as empresas coletam sobre você;
    –    o que podem fazer com esses dados, com quem compartilham e para quem fornecem;
    –    qual o tipo de acesso aos aparelhos conectados para usar os serviços;
    –    quais tecnologias estão incorporadas aos serviços e que podem ser instaladas automaticamente;
    –    como armazenam seus dados e quais as garantias que o usuário tem sobre esse registro;
    –    quais os direitos e deveres do usuário e da empresa.

  • “Heróis da Internet”: não caia nessa cilada.

    / / Privacidade / Por julianacunha / 9 anos 6 meses atrás
    Lembre-se de que todos têm direito de se expressar livremente, respeitando as leis e os Direitos Humanos, dentro e fora da rede. Justiça deve ser feita pela Justiça. Não estimule, nem pratique ações por seus próprios meios. Se vir algum crime na web, o melhor caminho é a denúncia. Se for ameaçado também peça ajuda.

    A Internet é uma tecnologia valiosa para a defesa dos direitos humanos e o combate aos crimes sempre que usamos os mecanismos legalmente reconhecidos como: controle social, manifestações pacíficas, investigações jornalísticas, investigações policiais, canais de denúncias do Ministério Público, órgãos de defesa de direitos etc.

    Justiceiros podem Iludir e seduzir jovens internautas para serem "heróis na Internet", usando ameaças e chantagem para manter pessoas "presas" aos grupos;

    Muitas vezes grupos de justiceiros cometem crimes para combater outros crimes, além de correr o risco de prejudicar alguma investigação em curso, derrubando sites e corrompendo provas;

    Se for ameaçado, comunique imediatamente à polícia e denuncie;

    Em caso de visualizar conteúdos com violação aos Direitos Humanos: violência contra crianças, racismo, intolerância de gênero ou religiosa, denuncie aqui.

    Mapas de crimes (WikiCrimes):

     

  • 29 dicas sobre exposição para ambientes online

    / / Privacidade / Por julianacunha / 9 anos 6 meses atrás
    As redes sociais podem ser consideradas uma das grandes ‘vitrines‘ da nossa vida pessoal. A exposição se dá de forma consentida, então temos aqui uma boa oportunidade para usar os serviços online com consciência, e para preservar nosso direito de expressão com liberdade e segurança.

    Para preservar nosso direito de expressão com liberdade e segurança nas redes sociais:

    • Considere que você está em um local público, que tudo que você divulga pode ser lido ou acessado por qualquer pessoa, tanto agora como futuramente;
    • Pense bem antes de divulgar algo, pois não há possibilidade de arrependimento. Uma frase ou imagem fora de contexto pode ser mal interpretada e causar mal entendidos. Após uma informação ou imagem se propagar, dificilmente ela poderá ser totalmente excluída;
    • Use as opções de privacidade oferecidas pelos sites e procure ser o mais restritivo possível (algumas opções costumam vir, por padrão, configuradas como públicas e devem ser alteradas);
    • Mantenha seu perfil e seus dados privados, permitindo o acesso somente a pessoas ou grupos específicos;
    • Procure restringir quem pode ter acesso ao seu endereço de e-mail, pois muitos spammers utilizam esses dados para alimentar listas de envio de spam;
    • Seja seletivo ao aceitar seus contatos, pois quanto maior for a sua rede, maior será o número de pessoas com acesso às suas informações. Aceite convites de pessoas que você realmente conheça e para quem compartilharia as informações que costuma divulgar;
    • Não acredite em tudo que você lê. Nunca repasse mensagens que possam gerar pânico ou afetar outras pessoas, sem antes verificar a veracidade da informação;
    • Seja cuidadoso ao se associar a comunidades e grupos, pois por meio deles muitas vezes é possível deduzir informações pessoais, como hábitos, rotina e classe social.
    • Observe o fundo de imagens (como fotos e vídeos), pois podem indicar a sua localização, caso não queira divulgá-la;
    • Não divulgue planos de viagens e nem por quanto tempo ficará ausente da sua residência;
    • Ao usar redes sociais baseadas em geolocalização, procure se registrar (fazer check-in) em locais movimentados e nunca em locais considerados perigosos;
    • Ao usar redes sociais baseadas em geolocalização, procure fazer check-in quando sair do local, ao invés de quando chegar.
    • Seja cuidadoso ao usar e ao elaborar as suas senhas (mais detalhes aqui);
    • Habilite, quando disponível, as notificações de login, pois assim fica mais fácil perceber se outras pessoas estiverem utilizando indevidamente o seu perfil;
    • Use sempre a opção de logout para não esquecer a sessão aberta;
    • Denuncie casos de abusos, como imagens indevidas e perfis falsos ou invadidos.
    • Cuide da sua imagem profissional. Antes de divulgar uma informação, procure avaliar se, de alguma forma, ela pode atrapalhar um processo seletivo que você venha a participar (muitas empresas consultam as redes sociais à procura de informações sobre os candidatos, antes de contratá-los);
    • Verifique se sua empresa possui um código de conduta e procure estar ciente dele. Observe principalmente as regras relacionadas ao uso de recursos e divulgação de informações;
    • Evite divulgar detalhes sobre o seu trabalho, pois isso pode beneficiar empresas concorrentes e colocar em risco o seu emprego;
    • Preserve a imagem da sua empresa. Antes de divulgar uma informação, procure avaliar se, de alguma forma, ela pode prejudicar a imagem e os negócios da empresa e, indiretamente, você mesmo;
    • Proteja seu emprego. Sua rede de contatos pode conter pessoas do círculo profissional que podem não gostar de saber que, por exemplo, a causa do seu cansaço ou da sua ausência é aquela festa que você foi e sobre a qual publicou diversas fotos;
    • Use redes sociais ou círculos distintos para fins específicos. Você pode usar, por exemplo, uma rede social para amigos e outra para assuntos profissionais ou separar seus contatos em diferentes grupos, de forma a tentar restringir as informações de acordo com os diferentes tipos de pessoas com os quais você se relaciona;
    • Procure deixar seus filhos conscientes dos riscos envolvidos no uso das redes sociais;
    • Procure respeitar os limites de idade estipulados pelos sites (eles não foram definidos à toa);
    • Oriente seus filhos para não se relacionarem com estranhos e para nunca fornecerem informações pessoais, sobre eles próprios ou sobre outros membros da família;
    • Oriente seus filhos a não divulgarem informações sobre hábitos familiares e nem de localização (atual ou futura);
    • Oriente seus filhos para jamais marcarem encontros com pessoas estranhas;
    • Oriente seus filhos sobre os riscos de utilizar webcam e que eles nunca devem utilizá-la para se comunicar com estranhos;
    • Procure deixar o computador usado pelos seus filhos em um local comum da casa (dessa forma, mesmo a distância, é possível observar o que eles estão fazendo e verificar o comportamento deles).

  • Perfis de Falecidos

    / / Privacidade / Por julianacunha / 9 anos 6 meses atrás
    Por mais estranho que possa parecer, este assunto é sério. Muitas famílias sofrem com o fato de que as pessoas podem continuar interagindo com o perfil de um falecido nas redes sociais. Mesmo depois de alguém ter falecido as pessoas podem ter sua privacidade preservada. Para solicitar pedidos de remoção ou acesso às contas de pessoas que faleceram os sites como o Facebook e os serviços da Google oferecem caminhos para que os familiares possam assumir as páginas ou solicitar a remoção do conteúdo. Confira:

    Por mais estranho que possa parecer, este assunto é sério. Muitas famílias sofrem com o fato de que as pessoas podem continuar interagindo com o perfil de um falecido nas redes sociais. Mesmo depois de alguém ter falecido as pessoas podem ter sua privacidade preservada. Para solicitar pedidos de remoção ou acesso às contas de pessoas que faleceram os sites como o Facebook e os serviços da Google oferecem caminhos para que os familiares possam assumir as páginas ou solicitar a remoção do conteúdo. Confira:

    Respeite pessoas falecidas e o sofrimento das famílias. Este prinícpio básico de civilidade é também essencial na Internet.

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